Proposta de Lei e Annexos
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/ASP/CX010/019
Tipo de título
original
Título
Proposta de Lei e Annexos
Dimensão e suporte
31 x 22 cm
Produtor
Joaquim Pedro de Oliveira Martins
Destinatário
[s.n.]
Localidade descritiva
Lisboa
Estatuto legal
MPR
Âmbito e conteúdo
Proposta de lei elaborada pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Joaquim Oliveira Martins, acerca do pagamento de impostos conforme os ordenados.
Cota descritiva
APSP/Cx010/019
Características físicas e requisitos técnicos
Razoável
Data de publicação
14/09/2021 17:47:56