Cópia do Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de novembro, estabelecendo o regime jurídico das associações de municípios
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/AJS/CX127/0064
Tipo de título
Atribuído
Título
Cópia do Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de novembro, estabelecendo o regime jurídico das associações de municípios
Datas de produção
1989-11-29
a
1989-11-29
Dimensão e suporte
30 x 21 cm; papel, impresso
Produtor
Conselho de Ministros
Autor intelectual
Conselho de Ministros
Localidade descritiva
Lisboa
Âmbito e conteúdo
Cópia do Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de novembro, estabelecendo o regime jurídico das associações de municípios, com a introdução de alguns ajustamentos no seu quadro legal.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental (original)
Decreto-Lei
Cota descritiva
AJS/CX127/064
Cota original
CX04-1987/93/CL.008
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação
Publicador
vicks
Data de publicação
05/01/2024 09:34:08