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Lei n.º 34/87

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Lei n.º 34/87 de 16 de julho, publicada no Diário da República, I Série, n.º 161, que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

Datas de produção 1987-07-16/1987-07-16

Código de referência PT/MPR/AJS/CX134/0029

Localização física AJS/CX134/0029

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Lei n.º 4/85

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Lei n.º 4/85 de 9 de abril, publicada no Diário da República, I Série, n.º 82, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Datas de produção 1985-04-09/1985-04-09

Código de referência PT/MPR/AJS/CX134/0032

Localização física AJS/CX134/0032

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Lei n.º 58/77

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Lei n.º 58/77 de 5 de agosto, publicada no Diário da República, I Série, n.º 180, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efetividade de serviço, por penas de prisão militar.

Datas de produção 1977-08-05/1977-08-05

Código de referência PT/MPR/AJS/CX134/0031

Localização física AJS/CX134/0031

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Lei n.º 2005, de 14 de março de 1945

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Lei n.º 2005, de 14 de março de 1945, com a alteração estabelecida no Decreto-Lei n.º 43 053, de 7 de julho de 1960, e base IV da Lei n.º 2052, de 11 de março de 1952, aludindo ao fomento e reorganização industrial.

Datas de produção 1962/1962

Código de referência PT/MPR/AJS/CX127/0001

Localização física AJS/CX127/0001

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Lei n.º 9/90

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Lei n.º 9/90 de 1 de março, publicada no Diário da República, I Série, n.º 50, que define as incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos.

Datas de produção 1990-03-01/1990-03-01

Código de referência PT/MPR/AJS/CX134/0030

Localização física AJS/CX134/0030

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Lei n.º 53/91

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Lei n.º 53/91 de 19 de janeiro, publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 16, que fixa o aumento dos vencimentos dos funcionários da administração pública a partir de 1 de janeiro de 1991.

Datas de produção 1991-01-19/1991-01-19

Código de referência PT/MPR/AJS/CX134/0035

Localização física AJS/CX134/0035

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Conselho da Revolução: Lei constitucional n.º /75

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Lei constitucional que prevê as bases fundamentais para a reorganização das Forças Armadas, vista e aprovada pelo Conselho de Revolução e mandada publicar pelo Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.

Datas de produção 1975-12-11/1975-12-11

Código de referência PT/MPR/ACG/CX052/0028

Localização física ACG/CX052/0028

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Lei n.º 16/87; Lei n.º 26/84

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Lei n.º 16/87 de 1 de junho, publicada no Diário da República, I Série, n.º 125, que altera a Lei n.º 4/85 relativa ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Lei n.º 26/84 de 31 de julho estabelecendo o regime de remuneração do Presidente da República.

Datas de produção 1987-06-01/1987-06-01

Código de referência PT/MPR/AJS/CX134/0033

Localização física AJS/CX134/0033

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Lei n.º 4/83

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Lei n.º 4/83 de 2 de abril, publicada no Diário da República, I Série, n.º 76, que regula o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Datas de produção 1983-04-02/1983-04-02

Código de referência PT/MPR/AJS/CX134/0028

Localização física AJS/CX134/0028

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Lei n.º 63/90

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Lei n.º 63/90 de 26 de dezembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 296, que decreta a suspensão da vigência do artigo 2º da Lei n.º 26/84, de 31 de julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13º do Decreto-lei n.º 57/90, de 14 de ...

Datas de produção 1990-12-26/1990-12-26

Código de referência PT/MPR/AJS/CX134/0034

Localização física AJS/CX134/0034

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Cópia da Lei n.º 2/74 e da Lei 3/74 produzidas pela Junta de Salvação Nacional

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Cópia da Lei n.º 2/74 que extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa, e da Lei n.º 3/74 que prevê uma estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do país até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa. Estas leis foram produzidas pe...

Datas de produção 1974-05-14/1974-05-14

Código de referência PT/MPR/AJS/CX151/0041

Localização física AJS/CX151/0041

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