Appellação Crime
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/ASP/CX015/062
Tipo de título
original
Título
Appellação Crime
Dimensão e suporte
31 x 20 cm
Produtor
Francisco Fernandes
Destinatário
[s.n.]
Localidade descritiva
Lisboa
Estatuto legal
MPR
Âmbito e conteúdo
Minuta de acta elborada pelo advogado Francisco Fernandes, que defendeu, no Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Augusto Ferreira, ex-capitão de artilharia, perante o Ministério Público. Explica que este julgamento deveria ter sido anulado visto não ser legal, e os argumentos apresentados pelo Ministério Públicos não serem correctos perante a lei em vigor.
Cota descritiva
APSP/Cx015/062
Características físicas e requisitos técnicos
Bom
Data de publicação
14/09/2021 18:15:27