Conselho da Revolução: Lei constitucional n.º /75
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/ACG/CX052/0028
Tipo de título
Atribuído
Título
Conselho da Revolução: Lei constitucional n.º /75
Datas de produção
1975-12-11
a
1975-12-11
Dimensão e suporte
30 x 21 cm; papel impresso
Produtor
Conselho de Revolução. 1975 – 1982
Autor material
Gomes, Francisco da Costa. N. 1914 - m. 2001
Destinatário
[s.n.]
Localidade descritiva
[Lisboa]
Âmbito e conteúdo
Lei constitucional que prevê as bases fundamentais para a reorganização das Forças Armadas, vista e aprovada pelo Conselho de Revolução e mandada publicar pelo Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental (original)
Lei
Cota descritiva
ACG/CX052/0028
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação
Data de publicação
15/09/2021 00:39:07