Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/AJS/CX129/0043
Tipo de título
Formal
Título
Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal
Datas de produção
1989-09-21
a
1989-09-21
Dimensão e suporte
30 x 21 cm; papel manuscrito
Produtor
Assembleia da República; Partido Socialista. 1973 -
Destinatário
[s.n.]
Localidade descritiva
Lisboa
Âmbito e conteúdo
Projeto de Lei n.º 421/V, relativo à lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal. Contém em anexo a Proposta de Lei n.º103/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental (original)
Projecto de Lei
Cota descritiva
AJS/CX129/0043
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação
Publicador
vicks
Data de publicação
16/01/2024 16:00:43