Supremo Tribunal Administrativo reconhece a razão do General Kaúlza de Arriaga e condena o Estado Português
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/AAT/CX101/069
Tipo de título
original
Título
Supremo Tribunal Administrativo reconhece a razão do General Kaúlza de Arriaga e condena o Estado Português
Dimensão e suporte
30 x 21 cm
Produtor
Supremo Tribunal Administrativo
Destinatário
Américo de Deus Rodrigues Tomás
Localidade descritiva
Lisboa
Estatuto legal
MPR
Âmbito e conteúdo
Resumo de sentença, na qual é condenado o Estado Português e absolvido o General Kaúlza de Arriaga. Este último tinha estado preso entre 28 de Setembro de 1974 e 21 de Janeiro de 1976, por ter liderado um movimento contra a descolonização de Angola e Moçambique. Por ter considerado a sua prisão injusta acusou o Estado português, que foi condenado pela prisão em causa, pela sua manutenção e pelas irregularidades que nela tiveram lugar. Da condenação constou uma indemnização no valor de 100.001$00. Este resumo de sentença foi enviado pelo General Kaúlza de Arriaga ao Almirante Américo Tomás com um cartão anexo que tem escrito: “com respeito, amizade e agradece reconhecidamente”.
Cota descritiva
APAT/Cx101/069
Características físicas e requisitos técnicos
Bom
Data de publicação
10/09/2021 04:31:11