Sem título
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/AAT/CX021/052
Tipo de título
original
Título
Sem título
Datas de produção
1953-06-09
Dimensão e suporte
27 x 21 cm
Produtor
Américo de Deus Rodrigues Tomás
Destinatário
[s.n.]
Localidade descritiva
Lisboa
Estatuto legal
MPR
Âmbito e conteúdo
Despacho número 136, elaborado pelo Ministro da Marinha, Américo Tomás, com referência ao parecer número 88, aprovado na sessão de 9 de Maio da Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional e acta número 210 dessa sessão, acerca da alteração dos artigos 3.º e 4.º do decreto lei número 37:052, de 9 de Setembro de 1948.
Cota descritiva
APAT/Cx021/052
Características físicas e requisitos técnicos
Bom
Data de publicação
15/09/2021 02:36:35