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Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/MPR/AOC/CX007/042

Tipo de título

original

Título

Sem título

Datas de produção

1928-02-29     

Dimensão e suporte

30 x 20 cm

Produtor

João Baptista de Lima

Destinatário

António Óscar de Fragoso Carmona

Localidade

Localidade descritiva

Póvoa do Varzim

Âmbito e conteúdo

Requerimento realizado por João de Lima, dos Serviços Municipalizados de Água e Electricidade, dirigido ao Presidente da República Óscar Carmona solicitando para que o Diário do Governo rectifique o Decreto de Lei N.º 14815, pois o artigo 2.º não incluí o paragrafo único do artº 18, do Decreto N.º 13913, de 30 de Junho de 1927 que concedia algumas regalias aos serviços municipalizados.

Cota descritiva

APOC/Cx007/042

Idioma e escrita

Características físicas e requisitos técnicos

Bom

Data de publicação

14/09/2021 22:15:08