Lei n.º 4/83
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/AJS/CX134/0028
Tipo de título
Formal
Título
Lei n.º 4/83
Datas de produção
1983-04-02
a
1983-04-02
Dimensão e suporte
30 x 21 cm; papel impresso
Produtor
Diário da República
Destinatário
[s.n.]
Localidade descritiva
Lisboa
Âmbito e conteúdo
Lei n.º 4/83 de 2 de abril, publicada no Diário da República, I Série, n.º 76, que regula o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental (original)
Lei
Cota descritiva
AJS/CX134/0028
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação
Publicador
vicks
Data de publicação
17/01/2024 15:23:44