Lei n.º 16/87; Lei n.º 26/84
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/AJS/CX134/0033
Tipo de título
Formal
Título
Lei n.º 16/87; Lei n.º 26/84
Datas de produção
1987-06-01
a
1987-06-01
Dimensão e suporte
30 x 21 cm; papel impresso
Produtor
Diário da República
Destinatário
[s.n.]
Localidade descritiva
Lisboa
Âmbito e conteúdo
Lei n.º 16/87 de 1 de junho, publicada no Diário da República, I Série, n.º 125, que altera a Lei n.º 4/85 relativa ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Lei n.º 26/84 de 31 de julho estabelecendo o regime de remuneração do Presidente da República.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental (original)
Lei
Cota descritiva
AJS/CX134/0033
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação
Publicador
vicks
Data de publicação
17/01/2024 15:23:44