Lei n.º 63/90
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/AJS/CX134/0034
Tipo de título
Formal
Título
Lei n.º 63/90
Datas de produção
1990-12-26
a
1990-12-26
Dimensão e suporte
30 x 21 cm; papel impresso
Produtor
Diário da República
Destinatário
[s.n.]
Localidade descritiva
Lisboa
Âmbito e conteúdo
Lei n.º 63/90 de 26 de dezembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 296, que decreta a suspensão da vigência do artigo 2º da Lei n.º 26/84, de 31 de julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13º do Decreto-lei n.º 57/90, de 14 de fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas).
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental (original)
Lei
Cota descritiva
AJS/CX134/0034
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação
Publicador
vicks
Data de publicação
17/01/2024 15:23:44