Lei n.º 58/77
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPR/AJS/CX134/0031
Tipo de título
Formal
Título
Lei n.º 58/77
Datas de produção
1977-08-05
a
1977-08-05
Dimensão e suporte
30 x 21 cm; papel impresso
Produtor
Diário da República
Destinatário
[s.n.]
Localidade descritiva
Lisboa
Âmbito e conteúdo
Lei n.º 58/77 de 5 de agosto, publicada no Diário da República, I Série, n.º 180, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efetividade de serviço, por penas de prisão militar.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental (original)
Lei
Cota descritiva
AJS/CX134/0031
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação
Publicador
vicks
Data de publicação
17/01/2024 15:23:44